Entenda os principais aspectos da lei que trata do plano de manutenção, operação e controle de sistemas de ar-condicionado.
No mercado, é possível encontrar diversas opções de aparelhos de ar-condicionado: ar-condicionado inverter, split, multi split, teto, cassete, entre outros. Com diferentes características, esses equipamentos se tornaram fundamentais tanto em ambientes corporativos quanto em ambientes residenciais.
A alta procura por este tipo de aparelho motivou a elaboração da Lei 13.589/2018 que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
O que é a Lei 13.589/2018?
A Lei 13.589/2018, também conhecida como Lei do PMOC, é uma lei federal que dispõe a respeito do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos sistemas de climatização em edifícios de uso público e coletivo.
O PMOC é um conjunto de documentos nos quais estão presentes: os dados da edificação, do sistema de climatização utilizado, do responsável técnico e de todas as rotinas e procedimentos adotados no controle dos sistemas de climatização.
Na prática, podemos dizer tratar-se de um documento em que se registram os controles e manutenções realizados no sistema de ar-condicionado de um edifício.
Qual é o objetivo da Lei do PMOC?
O objetivo principal da Lei do PMOC é minimizar ou eliminar riscos potenciais à saúde das pessoas que ocupam ambientes climatizados.
Desta forma os sistemas de climatização e os PMOCs devem ser elaborados, obedecendo a parâmetros de qualidade do ar em ambientes que são climatizados artificialmente.
O cuidado com a qualidade do ar deve estar atrelada à análise de poluentes de natureza física, biológica e química, bem como a suas tolerâncias e métodos de controle.
O que caracteriza um ambiente climatizado sob a ótica da lei?
Segundo as definições trazidas pela própria Lei 13.589, são considerados ambientes climatizados artificialmente todos “espaços fisicamente delimitados, com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização por meio de equipamentos”.
A mesma lei, em seu artigo 2º, II, define também o que são sistemas de climatização: “conjunto de instalações e processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes.”
Por fim, a norma legal traz o conceito de manutenção, partindo daí a análise de como as mesmas devem ser executadas:
“III – manutenção: atividades de natureza técnica ou administrativa destinadas a preservar as características do desempenho técnico dos componentes dos sistemas de climatização, garantindo as condições de boa qualidade do ar interior.”
É necessário ter um responsável técnico pelo PMOC?
Sim, o responsável técnico é uma pessoa habilitada, na forma da lei que regulamenta a sua profissão, para exercer a responsabilidade técnica por um determinado produto ou serviço. O PMOC exige a existência de um RT legalmente habilitado pelo seu órgão de classe.
Há incidência de multa para quem descumprir essa lei?
Muito embora a Lei 13.589 não mencione a aplicação de multa, a Lei 6.437/77 que aborda as sanções atreladas às infrações à legislação sanitária federal, as multas pelo descumprimento de leis sanitárias pode variar de R$2.000,00 a R$1.500.000,00.
O valor da multa vai depender de questões como risco ou gravidade da infração, recorrência e tamanho do estabelecimento, quanto maior o tamanho, maior o impacto da multa.
A fiscalização pelo cumprimento da Lei do PMOC cabe à ANVISA e as vigilâncias sanitárias dos municípios e dos estados. Em caso de fiscalização, o PMOC deve ser apresentado, por isso a orientação é que o mesmo esteja disponível, impresso, no local da instalação.
Aqui, vale destacar que são considerados equipamentos de proteção artificial todos aqueles que fazem o controle da climatização artificial, controle de temperatura e umidade. Desta forma, partindo da análise da legislação em vigor, é fundamental ter em mente a obrigatoriedade de ter um PMOC em sistemas de ar-condicionado.
Naturalmente, espaços com menor número de pessoas podem ter os PMOCs adaptados a essa realidade, porém, o plano é uma forma de garantir a qualidade do ar e proteção da saúde das pessoas que respiram dentro daquele ambiente.