A Câmara Municipal de Suzano faz saber que estarão abertas inscrições para o Concurso
Público nº 01/2019, regido pelas presentes Instruções Especiais, parte integrante deste Edital,
para provimento dos cargos constantes do item 2, do Capítulo I, do Edital, sob organização e
aplicação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita
Filho” – Fundação VUNESP, com o acompanhamento da Comissão Especial de Acompanhamento especialmente nomeada pela Portaria nº 288/2019 de 24 de outubro de 2019.

A inscrição deverá ser efetuada, das 10 horas de 13.12.2019 às 23h59 min de 23.01.2020,
exclusivamente pela internet no site www.vunesp.com.br.

Suzano SP


INSTRUÇÕES ESPECIAIS


I – DOS CARGOS


1. Este Concurso Público destina-se ao provimento dos cargos constantes abaixo, com vagas existentes e das que vierem a existir dentro do prazo de sua validade.

vagas concurso Câmara Municipal de Suzano


2. Os nomes dos cargos, o total de vagas, as vagas destinadas para ampla concorrência, as
vagas reservadas para pessoas com deficiência (10%), os salários (R$), os requisitos exigidos e a
jornada semanal de trabalho (horas) são os estabelecidos na tabela que segue:

DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO


I. Obedecer e cumprir rigorosamente as determinações dos superiores hierárquicos imediatos,
notadamente do Procurador Geral Legislativo;
II. Respeitar, seguir e cumprir rigorosamente a hierarquia, não a violando em nenhuma hipótese
ou sob qualquer pretexto;
III. Executar os serviços administrativos atinentes à Procuradoria Geral Legislativa e acompanhar
os processos judiciais de interesse da Edilidade;
IV. Representar judicialmente a Câmara Municipal de Suzano com delegação do Presidente;
V. Examinar e opinar nos processos administrativos de interesse dos servidores, vereadores, e
requerimentos apresentados por pessoas físicas e jurídicas;
VI. Emitir pareceres, por escrito ou verbal, assistindo as unidades administrativas e o Plenário, em
assuntos de natureza jurídica;
VII. Examinar e orientar, quando solicitado, a elaboração de proposituras legais, fornecendo
informações e assistência jurídica necessárias;
VIII. Estudar, analisar e examinar decretos e atos do Poder Executivo, quando versar sobre
matéria de competência do Legislativo;
IX. Interpretar textos legais ou regulamentares de interesse da Edilidade;
X. Prestar serviços de pesquisa para a elaboração de projetos de Lei;
XI. Comparecer às sessões da Câmara, prestando assistência jurídica, inclusive sobre assuntos
pertinentes à atividade legislativa, quando determinado pelo Procurador Geral Legislativo;
XII. Auxiliar os trabalhos do Procurador Geral Legislativo quando solicitado;
XIII. Deter conhecimentos de informática;
XIV. Executar tarefas afins quando solicitadas pelos superiores;
XV. Dispensar tratamento especial, conforme o caso, quando a documentação ou informação a
que tiver acesso envolver assuntos de caráter sigiloso, sob pena de responsabilidade;
XVI. Guardar sigilo funcional sobre as atividades desempenhadas; e,
XVII. Usar, obrigatoriamente, crachá de identificação funcional.

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO


CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS


Direito Constitucional. Conceito, sentido e classificação das Constituições. Poder constituinte.
Poder reformador e suas limitações; emendas à Constituição. Mutações constitucionais. 2.
ESTADO. Origem. Formação. Conceito e elementos. 3. DIREITO PROCESSUAL
CONSTITUCIONAL. Constituição e processo. Direito constitucional processual. Sistema Jurídico.
Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de
Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle
Difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral.
Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de
constitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de
inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle  de Constitucionalidade no âmbito estadual. WRITS CONSTITUCIONAIS. Habeas corpus. Habeas
data. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Ações Constitucionais. 4. EFICÁCIA E
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOPODER. Federação Brasileira. União. Competência da União. Estados membros. Competência
dos Estados-membros. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Repartição das
Competências. Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual. 6. PODER
LEGISLATIVO. Estrutura do Poder Legislativo. Das reuniões das Casas Legislativas. Sessão
Legislativa. Das comissões. 7. PROCESSO LEGISLATIVO. Tipos e Espécies. Função
fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de
Contas. Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas
Municipais. Ministério Público de Contas. 8. PODER EXECUTIVO. O exercício do Poder Executivo
no âmbito estadual e municipal. Atribuições. Posse e Mandato. Vacância e impedimentos dos
cargos. Ministros de Estado. Crimes de Responsabilidade. Crimes Comuns. Prisão. Imunidade
Formal. 9. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Evolução. Características. Aplicabilidade.

Direitos Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados
Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos Individuais e
Coletivos. Direitos Sociais. Direitos da Nacionalidade. Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha
Limpa. Partidos Políticos. Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na
vida política e administrativa brasileira. 10. ORDEM SOCIAL. Seguridade Social. Educação.
Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança,
Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios. 11. ORDEM ECONÔMICA E
FINANCEIRA. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção do
Estado. Da política urbana. Da política agrícola. 12. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Princípios
constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e
mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público. 13.
Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Direito Administrativo 1. Conceito de direito
administrativo. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função
política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime
jurídico administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos. 2.
Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências
discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato
administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e
descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e
avocação de competência. 3. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração
indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações
públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de
economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05
e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. 4.
Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais.
Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público.
Termo de parceria. Lei Federal nº 9.790/99. OSCIPS. 5. Servidores públicos: Conceito,
classificação e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos
públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização.
Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório.
Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição.
Direitos dos servidores municipais. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e
previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos
servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração
preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo,nquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade
civil dos servidores públicos. 6. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo.
Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas.
Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder,
excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo.
Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios. 7. Processo
administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo
administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº
9.784/99. 8. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/93. Dever de licitar, inexigibilidade e
dispensa de licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias.
Pregão, Lei Federal 10.520/02. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços. 9.
Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos
contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual.
Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC).
Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária.
Convênios administrativos. 10. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime
jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço
público de educação. Lei Federal nº 9.394/96. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema Único
de Saúde. Lei Federal nº 8.080/90. 11. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica,
remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos,
deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95.
Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Concessão
administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada.
Responsabilidade do construtor e da Administração. 12. Intervenção do Estado no domínio
econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração
de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial. 13. Infrações e
sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia.
Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas
jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13. 14. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação.
Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Desapropriação indireta.
Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão
administrativa. Tombamento. 15. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação,
regime jurídico. Gestão de bens públicos. Alienação de bens públicos. 16. Controle da
Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas.
Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo
Ministério Público. 17. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento.
Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva.
Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal
dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. 18. Improbidade
Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92. 19. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar
nº 101/00. 20. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11. 21. Responsabilidade dos
Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67. 22. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). 

Direito Civil 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2. Lei Complementar nº
95/98. 3. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade. 4. Teorias e aplicação do fato, ato
e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do negócio jurídico.
Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico. 5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o
dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social. 6. Prescrição e decadência. 7. Prova:
teoria geral e meios de prova. 8. Direito das obrigações. 9. Contratos: disposições gerais do
Código Civil de 2002, extinção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos preliminares e definitivos. Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda troca, contrato
estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte,
seguro, fiança, transação e compromisso. 10. Institutos da supressio e do comportamento
contraditório (venire contra factum proprium). 11. Atos unilaterais: pagamento indevido e
enriquecimento sem causa. 12. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pré contratual, contratual e pós-contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva. 13. Súmulas dos
Tribunais Superiores (STJ e STF). 

Direito Processual Civil 1. Princípios gerais do processo civil.
Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Direito Processual Intertemporal. 2. Processo:
noções gerais. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de
procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e
prejudiciais. 3. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações.
Nulidades. 4. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição
inicial. Improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e
preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção
do processo. 5. Resposta do Réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. Ação declaratória
incidental. Incidentes processuais. 6. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do
processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em
espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. 7. Tutela provisória. Tutela de
urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Da tutela da
evidência. Poder Geral de Cautela. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 8.
Medidas de contracautela. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela.
Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público. 9.
Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e
integração da sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. 10.
Remessa Oficial. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições
Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário.
Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e
correição. 11. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. 12. Mandado de
Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. 13. Súmulas
dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Financeiro 1. Direito financeiro: conceito e objeto.
Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito financeiro. Constituição Federal/88, Título VI,
Cap. II. Lei Federal nº 4.320/64: A Lei do Orçamento. A Receita Pública – conceito e classificação.
A Despesa Pública – conceito e classificação, proposta orçamentária, elaboração da Lei do
Orçamento, exercício financeiro, créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários,
execução do orçamento. Fundos Especiais, controle da execução orçamentária, contabilidade,
autarquias e outras entidades. Lei Complementar nº 101/00. 2. Orçamento público. Conceito.
Tipos. Orçamento-programa. Princípios orçamentários. 3. Leis orçamentárias. Plano Plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária anual. Ciclo orçamentário. Processo legislativo.
4. Vedações constitucionais. 5. Estágios da Despesa Pública. Empenho: conceito, tipos, nota de
empenho. Restos a pagar. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal.
Despesas com seguridade social. 6. Receita Pública: Renúncia de receita. Disponibilidade de
caixa. 7. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
Sistema financeiro nacional. 8. Regime de adiantamento. 9. Precatórios. Conceito. Histórico.
Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF.
Emenda Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório
de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art.
78 do ADCT. Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos
tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de
precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de
parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. 10. Empréstimos públicos. Conceito,
natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei
Complementar nº 101/00. Operações de crédito. Antecipação de receita. 11. Controle financeiro
interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do
orçamento. Orçamento e reserva do possível. 12. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Eleitoral 1. Conceito e fundamentos. Sufrágio. Plebiscito e Referendo. 2. Justiça Eleitoral
e o controle da legalidade das eleições. 3. Alistamento eleitoral. Elegibilidade. Do Sistema
Eleitoral. Da Propaganda Partidária. 4. Partidos Políticos. Filiação e fidelidade partidária.
Financiamento dos partidos políticos. Controle de arrecadação e prestação de contas. 5.
Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político. 6. Condutas vedadas aos
agentes públicos em campanhas eleitorais. 7. Crimes eleitorais. 8. Direitos fundamentais e direitos
políticos. Privação dos direitos políticos. 9. Súmulas do TSE. 

Direito Penal e Legislação Penal Especial 1. Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40): Parte Especial: Dos crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H e disposições finais – arts. 360 a 361). 2. Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade) e Decreto-Lei nº 201/67 (Prefeitos e Vereadores). Legislação Processual Penal Especial 1. Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade) e Decreto-Lei nº 201/67 (Prefeitos e Vereadores). 2. Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126).

Legislação Municipal 1. Lei Orgânica do Município de Suzano – LOM. 2. Regimento Interno da
Câmara Municipal de Suzano. 3. Lei Complementar nº 190/2010 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Suzano. Link para acesso à Legislação Municipal:
http://leis.camarasuzano.sp.gov.br/szn/legislacao/