assistência jurídica na área da saúde

A assistência jurídica é um serviço necessário em todo tipo de empresa, sendo útil para ela se adequar a legislação sem problemas. 

Isso vale muito para o setor de saúde, pois além das normas de funcionamento do local de trabalho, o dono de uma clínica precisa seguir regulamentações relacionadas a remédios e equipamentos utilizados.

Não restrinja a assistência jurídica apenas em casos de processos judiciais movidos por terceiros, ela também pode ser utilizada para prevenir essas ações.

E nesse texto você vai entender como funciona a assistência jurídica para todo o setor da saúde.

Direito à saúde


O direito à saúde está previsto nos Artigos 6º e 196º da Constituição Federal, garantindo o direito de ser atendido por meio de políticas públicas.

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”

De acordo com esses artigos, os pacientes devem ser atendidos com qualidade e também tem o direito a algum reparo caso haja algum prejuízo da parte do paciente.

Além do amplo direito ao atendimento médico, o Estado prevê no artigo 174 da Constituição que:

“Como agente normativo e regulador da atividade econômica, O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”

E em um mercado altamente regulamentado, é necessário que um hospital, consultório médico, ou uma clínica dentária tenha uma assistência jurídica para se defender de possíveis acusações.

Entre as instruções que o especialista em assessoria jurídica pode passar estão a regulamentações de hospitais, ética médica e outros eixos multidisciplinares com abordagem jurídica.

Outro ponto importante é em relação aos planos de saúde. É preciso ter o conhecimento certo do tipo de plano que faz a cobertura dos tratamentos para não ter prejuízos financeiros e nem processos futuros.

Além disso, a assistência jurídica usa a jurisprudência com aprofundamento técnico para que o profissional de saúde conheça o sistema e saiba atuar de forma preventiva.

Com a orientação, o advogado especializado poderá dar dicas para dentistas e outros profissionais de saúde sobre a administração dos seus estabelecimentos e serviços.

Legislação sanitária


Além da preocupação com os pacientes, outra legislação que os profissionais de saúde devem se preocupar é em relação à vigilância sanitária.

De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal no Parágrafo Único, ele diz que:

“A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.”

Para evitar possíveis problemas na vigilância, é necessário que o profissional da saúde vá a uma assistência jurídica para ter orientações sobre as normas.

Isso porque a legislação sanitária vai além da lei federal. Os estabelecimentos de saúde devem seguir normas estaduais e municipais de vigilância sanitária.

Por ser muito difícil conciliar toda a regulamentação, é fundamental a consulta ao assessor jurídico, pois ele terá mais tempo para acessar todas as leis de higienização e qualidade do ambiente.

Além disso, muitas das cidades e Estados obrigam as empresas do setor a contratarem um responsável técnico para verificar e fazer ajustes de acordo com a lei.

Dicas para se adequar a legislação


Médicos, dentistas e outros profissionais da saúde precisam estar muito bem informados sobre as normas regulamentadoras do seu setor.

Isso porque, além de ter um maior conhecimento na hora de abrir o seu consultório, o profissional terá mais propriedade para relatar problemas da lei para o assessor jurídico.

Outras dicas necessárias para o dentista aprender sobre a legislação do seu segmento são: 

Código de Defesa do Consumidor


A atividade de prestação de serviços médicos está presente nos artigos 5, inciso 32 e 170, inciso 48 Código de Defesa do Consumidor.

O profissional precisa conhecer bem o conjunto de normas desses artigos para ter propriedade e saber quais são os direitos que amparam os pacientes. 

Código de Ética Médica


Outro código importante para os profissionais da saúde é o Código de Ética Médica. Com 14 capítulos, esse documento mostra como deve agir em diferentes situações do trabalho.

Algumas condutas devem ser consideradas, como consentimento informado e confidencialidade das consultas com os pacientes. 

Tenha posse de todos os documentos


Caso o profissional da saúde sofra algum processo judicial, é necessário ter todos os documentos em mãos.

Por isso, o médico, dentista ou outro profissional da saúde precisa reunir todos os papéis, prontuários e autorizações (caso seja feita uma cirurgia mais urgente) para ter propriedade de provas.

Assim, será mais fácil para o assessor jurídico saber como foi feito o procedimento, podendo orientar corretamente os passos a seguir.

Além de ter os documentos, o profissional precisa esclarecer todos os fatos de forma didática e muito bem contextualizada. Assim, serão maiores as chances do médico não sofrer punições graves em julgamento.
 

O assessor jurídico de saúde é fundamental


A Assessoria jurídica de saúde é fundamental para ajudar médicos, dentistas e outros profissionais a terem segurança na realização dos seus serviços.

Isso porque o assessor jurídico oferece serviços de orientação nas áreas cível e criminal, ajudando não só na atividade profissional, mas também nas condições do hospital e clínica odontológica.

Uma das maiores preocupações do médico é em relação à vigilância sanitária, por isso é fundamental a conversa com o assessor, que estará focado em orientar o que pode e o que não pode ter em uma clínica.

Outra preocupação é em relação aos pacientes. Tanto em relação aos seus direitos previstos na constituição, quanto a cobertura do plano odontológico ou de saúde. A razão disso é saber como se defender e como funcionam os serviços de saúde no Brasil.

Dessa forma, o profissional de saúde estará preparado para realizar o seu trabalho e administrar o seu próprio negócio com o menor número de problemas possíveis.

Esse artigo foi escrito por Mateus Portela, Growth Hacker do Consulta Ideal